Termos e Condições do 5v555 — Regras de Uso da Plataforma

1.1 Definições. Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "5v555" ou "Plataforma": o website 5v555.win e todos os serviços digitais associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, área de conta e suporte ao cliente.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços do 5v555.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais e aceitação destes Termos.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 5v555 sujeitos a requisitos de apostas específicos descritos em cada oferta.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados nos jogos de cassino.

1.2 Aceitação. O acesso e uso da Plataforma constituem aceitação plena e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis no 5v555.

1.3 Idioma. Estes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e esta versão prevalece sobre qualquer tradução eventualmente disponibilizada.

1.4 Legislação aplicável. A Plataforma opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil), a Lei 13.756/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2020) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.5 Capacidade legal. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara expressamente que possui plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e não se encontra em nenhuma das hipóteses de proibição de participação previstas na legislação vigente.

1.6 Comunicações. O 5v555 poderá comunicar alterações nos Termos por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

2.1 Requisitos mínimos. Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de restrição de apostas emitida por autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de funcionários do 5v555 ou de seus provedores de jogos.

2.2 Unicidade da conta. É permitido o cadastro de apenas uma (1) conta por CPF, endereço IP, dispositivo, endereço residencial ou núcleo familiar. A abertura de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual confisco de saldos obtidos irregularmente.

2.3 Veracidade das informações. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 5v555 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

2.4 Verificação KYC. Em conformidade com as normas de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC), o 5v555 poderá suspender saques e limitar o acesso à Conta enquanto o processo de verificação de identidade não for concluído satisfatoriamente.

2.5 Senha e segurança. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. O 5v555 não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

2.6 Encerramento voluntário. O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte do 5v555. Saldos remanescentes após o encerramento serão devolvidos ao método de pagamento originalmente utilizado, desde que não haja pendências de verificação ou investigações em curso.

2.7 Recusa e cancelamento. O 5v555 reserva-se o direito de recusar cadastros ou cancelar contas existentes, a seu exclusivo critério, em especial quando houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou violação destes Termos.

3.1 Uso pessoal e intransferível. A Conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da Conta ou das credenciais de acesso a terceiros, a qualquer título.

3.2 Responsabilidade pelas apostas. Todas as apostas e transações realizadas a partir da Conta serão consideradas como efetuadas pelo titular cadastrado, sendo este inteiramente responsável por quaisquer consequências financeiras decorrentes.

3.3 Acesso em território brasileiro. O Usuário é responsável por garantir que o acesso à Plataforma ocorra em conformidade com as leis de sua localidade. O 5v555 não se responsabiliza pelo uso em localidades onde o serviço seja restrito ou proibido por legislação local.

3.4 Inatividade. Contas sem acesso por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 5v555 comunicará o Usuário antes de adotar qualquer medida em relação ao saldo de contas inativas, em conformidade com a legislação vigente.

3.5 Histórico de transações. O Usuário pode acessar o histórico completo de apostas, depósitos e saques diretamente em sua área logada na Plataforma, a qualquer momento, sem necessidade de solicitação ao suporte.

4.1 Métodos aceitos. O 5v555 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Titularidade. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e resultarão em estorno imediato.

4.3 Saque mínimo. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

4.4 Verificação para saque. O 5v555 pode exigir verificação completa de identidade (KYC) antes de processar o primeiro saque ou saques acima de R$ 2.000,00. A solicitação de documentos não implica suspeita de irregularidade — é um procedimento padrão de segurança.

4.5 Limite diário. O limite padrão de saque é de R$ 50.000,00 por dia útil. Usuários VIP podem ter limites diferenciados conforme programa de fidelidade aplicável.

4.6 Impostos. Eventual incidência de impostos sobre prêmios, conforme legislação tributária brasileira vigente, é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O 5v555 poderá reter e recolher tributos na fonte quando assim determinar a lei.

4.7 Estorno de depósito. Solicitações de estorno de depósito junto à operadora do cartão ou instituição financeira, sem prévia comunicação ao 5v555, resultarão no bloqueio imediato da Conta e possível ação de recuperação de crédito.

4.8 Moeda. Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). Transações originadas em outras moedas serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da operação.

4.9 Falhas técnicas. Em caso de falha técnica nos sistemas de pagamento, o 5v555 envidará todos os esforços para resolver a situação no menor prazo possível, sem responsabilidade por danos indiretos decorrentes de eventuais atrasos.

5.1 Condições gerais. Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 5v555 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da oferta.

5.2 Requisitos de apostas (rollover). Salvo disposição em contrário na oferta específica, todo bônus concedido pelo 5v555 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que o saldo de bônus ou os ganhos decorrentes possam ser convertidos em saldo real e sacados.

5.3 Uso indevido de bônus. O 5v555 reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas quando identificar uso abusivo, coordenado ou fraudulento de promoções, incluindo mas não se limitando a: criação de contas múltiplas para acumular bônus, apostas em resultados opostos entre contas distintas (arbitragem) e uso de sistemas automatizados.

5.4 Prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estipulado na oferta serão automaticamente removidos da Conta sem aviso prévio adicional.

5.5 Free spins. Free spins concedidos como parte de promoções têm valor fixo por rodada, conforme especificado na oferta. Eventuais ganhos provenientes de free spins podem estar sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.

5.6 Alteração e cancelamento. O 5v555 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível. Apostas já realizadas dentro dos termos de uma promoção ativa não serão afetadas por cancelamentos posteriores.

6.1 Regras específicas. Cada modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda do 5v555. O Usuário é responsável por conhecer e compreender as regras antes de participar.

6.2 Apostas esportivas. As apostas esportivas são realizadas com base nas odds publicadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. O 5v555 reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em casos de erro evidente de precificação, eventos de força maior ou irregularidades no evento esportivo.

6.3 Resultado definitivo. Para fins de liquidação de apostas esportivas, o 5v555 utilizará como resultado oficial aquele publicado pelo órgão governante do esporte em questão (CBF, FIFA, NBA, UFC, etc.). Resultados provisórios não são considerados para liquidação.

6.4 Jogos de cassino — RNG. Todos os jogos de cassino do catálogo do 5v555 utilizam RNG certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e disponibilizado na interface do jogo.

6.5 Apostas inválidas. O 5v555 poderá declarar uma aposta inválida e realizar o estorno do valor apostado nas seguintes situações: erro técnico que afete o resultado, evento cancelado sem reagendamento, dados incorretos no momento do registro da aposta ou violação das regras do jogo.

6.6 Limite de aposta. O 5v555 pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por evento, mercado ou jogo, a seu critério. Esses limites são exibidos na interface no momento da realização da aposta.

6.7 Jackpots e prêmios especiais. Jackpots progressivos e prêmios especiais são geridos diretamente pelos provedores dos jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jackpot, o 5v555 seguirá as diretrizes do provedor responsável para determinar o pagamento ou estorno aplicável.

7.1 Compromisso. O 5v555 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. O entretenimento deve ser uma atividade prazerosa e controlada, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

7.2 Ferramentas disponíveis. O Usuário tem à disposição, na área logada da Plataforma, as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período mínimo de 6 meses, com suspensão de todas as comunicações promocionais.

7.3 Menores de idade. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 5v555 emprega tecnologias de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Contas de menores serão encerradas imediatamente e eventuais depósitos estornados.

7.4 Organismos de apoio. Usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo devem buscar ajuda especializada. O 5v555 recomenda o contato com organizações de apoio reconhecidas no Brasil que oferecem orientação gratuita e sigilosa.

7.5 Política de autoexclusão. A solicitação de autoexclusão é processada em até 24 horas úteis. Durante esse período, o Usuário deve evitar realizar novas apostas. Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida antes do término do período escolhido, mesmo mediante solicitação expressa do Usuário.

8.1 Condutas proibidas. É estritamente vedado ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular resultados, explorar falhas técnicas ou tirar proveito de erros de odds;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar informações de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de pagamento;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação do 5v555;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do 5v555.

8.2 Consequências. A violação de qualquer das proibições listadas pode resultar, a critério exclusivo do 5v555, em: suspensão temporária ou permanente da Conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos irregularmente, estorno de saldos ao método de pagamento original, comunicação às autoridades competentes e ação judicial para reparação de danos.

8.3 Investigações. O 5v555 pode suspender preventivamente uma Conta durante o curso de uma investigação de suspeita de fraude, sem que isso constitua reconhecimento de qualquer infração por parte do Usuário.

8.4 Prevenção à lavagem de dinheiro. O 5v555 adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário investigado.

9.1 Titularidade. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5v555, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, softwares e interfaces, é protegido por direito autoral e direito marcário, sendo de titularidade do 5v555 ou de seus provedores licenciados.

9.2 Licença de uso. O 5v555 concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos e Condições.

9.3 Restrições. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 5v555.

10.1 Disponibilidade. O 5v555 envidarão todos os esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao controle do 5v555 (inclusive falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior) não geram direito a indenização.

10.2 Decisões de apostas. O 5v555 não se responsabiliza pelas decisões de apostas e jogo tomadas pelo Usuário. O resultado das apostas é consequência de eventos aleatórios ou esportivos e não de qualquer conduta do 5v555.

10.3 Danos indiretos. Em nenhuma hipótese o 5v555 será responsável por lucros cessantes, danos morais coletivos, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

10.4 Limite de indenização. A responsabilidade total do 5v555 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.1 Tratamento de dados. O 5v555 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2020). As bases legais utilizadas incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

11.2 Dados coletados. Os dados pessoais coletados incluem, conforme necessário: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados do método de pagamento e registros de acesso e atividade na Plataforma.

11.3 Direitos do titular. O Usuário tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou incorretos, solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento, conforme previsto no art. 18 da LGPD.

11.4 Política de Privacidade. O tratamento completo dos dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade do 5v555, que integra estes Termos por referência.

12.1 Direito de alteração. O 5v555 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo em casos de alterações urgentes exigidas por determinação legal ou regulatória.

12.2 Aceitação tácita. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das novas condições.

12.3 Versão vigente. A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a mais recente publicada na Plataforma, identificada pela data de atualização indicada no topo do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte do 5v555 para fins de referência histórica.

12.4 Foro competente. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido contrário.

12.5 Legislação aplicável. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2020).